+351 963169031
(Chamada para rede móvel nacional)
TERMOS E CONDIÇÕES
1. PREÂMBULO
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website www.caixilho.com, doravante designado por “SITE”, bem como as condições aplicáveis à aquisição dos produtos comercializados através da respetiva loja online.
1.2. O SITE é explorado por José Carlos Pais da Conceição, empresário em nome individual, que utiliza a designação comercial “O Caixilho”, NIF 112553524, com domicílio profissional na Rua do Soalhal, n.º 2, Vista Alegre, 3830-172 Ílhavo, Portugal, doravante designado por “O CAIXILHO”.
1.3. “O CAIXILHO” dedica-se ao fabrico e comercialização de molduras por medida, molduras de dimensões standard, passepartouts, impressão de fotografias e imagens, quadros decorativos e artigos e componentes relacionados com o emolduramento, disponíveis no SITE.
1.4. Os presentes Termos e Condições aplicam-se às relações estabelecidas entre “O CAIXILHO” e qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o SITE ou adquira produtos através do mesmo, doravante designada por “CLIENTE”.
1.5. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se “CONSUMIDOR” a pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
1.6. A realização de uma encomenda através do SITE pressupõe que o CLIENTE tenha tido a possibilidade de conhecer os presentes Termos e Condições e implica a respetiva aceitação, passando estes a integrar o contrato celebrado entre o CLIENTE e “O CAIXILHO”.
1.7. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada no sentido de excluir ou limitar direitos conferidos ao CONSUMIDOR por normas legais imperativas.
1.8. “O CAIXILHO” poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, designadamente por motivos legais, regulamentares, técnicos, operacionais ou comerciais.
1.9. As alterações produzirão efeitos após a respetiva publicação no SITE e serão aplicáveis às encomendas realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, mantendo-se as encomendas anteriormente celebradas sujeitas às condições vigentes no momento da respetiva celebração, salvo disposição legal imperativa em contrário.
2. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DE “O CAIXILHO”
2.1. Para efeitos da legislação aplicável ao comércio eletrónico e aos contratos celebrados à distância, são disponibilizados os seguintes elementos de identificação:
Identificação do titular: José Carlos Pais da Conceição, empresário em nome individual, sob a designação comercial “O Caixilho”.
NIF: 112553524
Domicílio profissional: Rua do Soalhal, n.º 2, Vista Alegre, 3830-172 Ílhavo, Portugal
Email: caixilho@caixilho.com
Telefone: +351 963 169 031
Website/Domínio: www.caixilho.com
2.2. O CLIENTE poderá utilizar os contactos identificados no número anterior para quaisquer questões relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou reclamações.
3. OBJETO E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
3.1. O SITE destina-se à comercialização online de molduras por medida, molduras standard, passepartouts, impressão fotográfica, quadros decorativos e artigos relacionados, incluindo bens realizados segundo as especificações individuais do CLIENTE.
3.2. As características essenciais de cada produto encontram-se descritas na respetiva página de produto, devendo o CLIENTE consultar atentamente essa informação antes de concluir a encomenda.
3.3. Conforme o produto, são disponibilizadas informações sobre medidas, perfil, material, cor, acabamento, passepartout, suporte, vidro ou proteção, tipo de papel, formato de impressão e demais características aplicáveis.
3.4. O CLIENTE deverá conferir, antes de confirmar a encomenda, todas as medidas, proporções, opções de acabamento, orientações e demais especificações que escolheu, bem como a adequação dos elementos ao destino pretendido.
3.5. As fotografias e imagens apresentadas no SITE procuram reproduzir os produtos com a maior fidelidade possível. Poderão, contudo, verificar-se ligeiras diferenças de tonalidade ou aparência decorrentes, designadamente, das condições de iluminação e fotografia ou das características e configurações do dispositivo utilizado pelo CLIENTE.
3.6. Em molduras e outros produtos executados com madeira ou materiais sujeitos a variações naturais, poderão verificar-se diferenças de tonalidade, veio, textura e acabamento que resultem da natureza do material, sem prejuízo dos requisitos de conformidade acordados.
3.7. As variações referidas no número anterior, quando correspondam às características naturais do material ou processo de fabrico e não comprometam a funcionalidade, qualidade ou demais características contratadas do produto, não constituem, por si só, falta de conformidade.
3.8. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR quando exista uma efetiva falta de conformidade do produto.
4. FABRICO PRÓPRIO E PRODUTOS DE TERCEIROS
4.1. “O CAIXILHO” fabrica determinados produtos e poderá igualmente comercializar artigos, componentes e materiais produzidos ou fornecidos por terceiros, assumindo em qualquer caso as responsabilidades que lhe competem enquanto vendedor perante o CONSUMIDOR.
4.2. As marcas, denominações comerciais, referências, especificações técnicas, dimensões, instruções, fotografias e demais informações relativas aos produtos de terceiros poderão ter por base os elementos disponibilizados pelos respetivos fabricantes, produtores, importadores, distribuidores ou fornecedores.
4.3. “O CAIXILHO” procura assegurar que as informações disponibilizadas no SITE são corretas, completas e atualizadas, procedendo à sua atualização sempre que tome conhecimento de alterações relevantes.
4.4. Sem prejuízo das obrigações que legalmente lhe incumbam enquanto vendedor, “O CAIXILHO” não poderá ser responsabilizada por atos ou omissões exclusivamente imputáveis ao fabricante, produtor, importador, distribuidor ou fornecedor que não fossem nem razoavelmente pudessem ser do seu conhecimento.
4.5. “O CAIXILHO” não poderá igualmente ser responsabilizada por danos que resultem comprovadamente de:
a) Utilização do produto contrária às instruções, advertências ou finalidade a que se destina;
b) Montagem ou instalação incorreta efetuada pelo CLIENTE ou por terceiro não contratado por “O CAIXILHO”;
c) Reparação, transformação ou alteração do produto efetuada após a entrega por pessoa não contratada por “O CAIXILHO”;
d) Conservação, armazenamento ou manutenção inadequados;
e) Utilização anormal, negligente ou abusiva;
f) Desgaste normal decorrente da utilização;
g) Acidente, impacto ou outro facto ocorrido após a entrega e não imputável a “O CAIXILHO”;
h) Exposição a humidade, calor, luz solar, agentes atmosféricos ou outras condições para as quais o produto não tenha sido concebido.
4.6. A venda dos produtos não compreende serviços de montagem ou instalação, salvo quando estes sejam expressamente disponibilizados e contratados, caso em que se aplicam as disposições legais correspondentes.
4.7. A circunstância de “O CAIXILHO” atuar como revendedor não exclui nem limita os direitos que a legislação imperativa reconhece ao CONSUMIDOR perante o vendedor em caso de falta de conformidade do bem.
5. PROCESSO DE ENCOMENDA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
5.1. Para efetuar uma encomenda através do SITE, o CLIENTE deverá:
a) Selecionar o produto ou produtos pretendidos;
b) Adicioná-los ao carrinho de compras;
c) Confirmar os produtos e quantidades selecionados;
d) Preencher os dados solicitados para faturação e entrega;
e) Selecionar o método de entrega e pagamento entre os disponibilizados;
f) Rever a informação relativa à encomenda;
g) Aceitar os presentes Termos e Condições; e
h) Confirmar a encomenda e a correspondente obrigação de pagamento.
5.2. Antes de concluir a encomenda, o CLIENTE terá oportunidade de identificar e corrigir eventuais erros na informação introduzida.
5.3. Compete ao CLIENTE assegurar que todos os dados fornecidos são completos, verdadeiros e corretos.
5.4. Após a realização da encomenda, será enviada para o endereço eletrónico indicado pelo CLIENTE uma confirmação da mesma, contendo a informação aplicável à compra efetuada.
5.5. O CLIENTE deverá verificar os elementos constantes da confirmação da encomenda e comunicar a “O CAIXILHO”, logo que possível, qualquer incorreção detetada.
5.6. “O CAIXILHO” poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando exista fundamento legítimo para o efeito, designadamente:
a) Indisponibilidade do produto;
b) Impossibilidade de confirmação ou cobrança do pagamento;
c) Dados incorretos, incompletos ou não verificáveis;
d) Indícios objetivos de fraude ou utilização abusiva do SITE ou dos meios de pagamento;
e) Impossibilidade de entrega no destino indicado;
f) Erro manifesto relativo ao produto, respetivas características ou preço.
5.7. Sempre que uma encomenda já paga não possa ser executada, “O CAIXILHO” informará o CLIENTE e procederá ao reembolso das quantias recebidas relativamente aos produtos que não possam ser fornecidos.
6. ESPECIFICAÇÕES, PRODUÇÃO POR MEDIDA E FICHEIROS DO CLIENTE
6.1. Nos artigos configuráveis, o CLIENTE define ou confirma no processo de compra as características concretas de produção, incluindo, quando disponíveis, medidas, perfil, cor, acabamento, passepartout, suporte, papel e ficheiro de impressão.
6.2. A confirmação da encomenda constitui a aprovação das especificações introduzidas pelo CLIENTE, sem prejuízo das informações pré-contratuais legalmente exigíveis e da responsabilidade de “O CAIXILHO” por erros que lhe sejam imputáveis.
6.3. O CLIENTE deve disponibilizar ficheiros em formatos tecnicamente adequados e com qualidade e resolução compatíveis com o resultado pretendido, tendo em conta as instruções e advertências efetivamente apresentadas no SITE. “O CAIXILHO” não poderá imputar ao CLIENTE limitações técnicas que não lhe tenha comunicado de forma adequada.
6.4. O CLIENTE garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários para a reprodução e impressão dos conteúdos que transmite, obrigando-se a não enviar materiais cuja utilização viole direitos de terceiros ou a lei, sem prejuízo das responsabilidades próprias de “O CAIXILHO”.
6.5. “O CAIXILHO” poderá pedir esclarecimento ou confirmação quando detete especificações contraditórias, ficheiros inutilizáveis ou insuficiência de informação necessária à execução, devendo informar o CLIENTE de eventuais efeitos no prazo de produção.
6.6. Após a confirmação, alterações pedidas pelo CLIENTE às especificações, quando tecnicamente possíveis, dependem de aceitação por “O CAIXILHO” e da comunicação e aceitação prévias de eventuais diferenças de preço e prazo, sem prejuízo dos direitos legais do CONSUMIDOR.
6.7. O prazo de produção e expedição será o anunciado ou acordado para o artigo concreto, tendo em conta as especificações aprovadas e eventuais esclarecimentos pendentes, sem prejuízo dos prazos e direitos legalmente aplicáveis.
6.8. Diferenças resultantes exclusivamente de configurações de ecrã ou variações naturais dos materiais apenas serão atendíveis nos limites dos requisitos objetivos e subjetivos de conformidade legalmente exigidos.
7. PREÇOS E PAGAMENTO
7.1. Todos os preços apresentados no SITE são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário legalmente admissível.
7.2. Os custos de entrega e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados ao CLIENTE antes da conclusão da encomenda.
7.3. O valor total a pagar pelo CLIENTE será apresentado antes da confirmação da obrigação de pagamento.
7.4. “O CAIXILHO” poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem prejuízo dos contratos já celebrados.
7.5. Os preços aplicáveis à encomenda são os apresentados no momento da respetiva conclusão, sem prejuízo das situações de erro manifesto.
7.6. Caso seja detetado um erro manifesto de preço, descrição ou configuração antes da execução da encomenda, “O CAIXILHO” informará o CLIENTE logo que possível.
7.7. Não sendo possível manter a encomenda nas condições corretas e não pretendendo o CLIENTE prosseguir com a aquisição nas condições comunicadas, a encomenda será cancelada e serão restituídos os montantes eventualmente pagos.
7.8. Os meios de pagamento disponíveis são identificados no SITE durante o processo de compra.
7.9. Quando aplicável, a encomenda apenas será processada após confirmação do respetivo pagamento.
8. PROMOÇÕES E REDUÇÕES DE PREÇO
8.1. “O CAIXILHO” poderá realizar campanhas promocionais, saldos, liquidações ou outras modalidades de redução de preço nos termos legalmente permitidos.
8.2. As campanhas poderão estar sujeitas a condições específicas, nomeadamente quanto à duração, produtos abrangidos, quantidades disponíveis ou utilização de códigos promocionais, sendo essas condições disponibilizadas ao CLIENTE.
8.3. Sempre que seja anunciada uma redução de preço, será observado o regime legal aplicável à indicação do preço anteriormente praticado.
8.4. Salvo indicação expressa em contrário, os códigos promocionais não são acumuláveis entre si nem com outras campanhas em vigor.
9. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
9.1. A satisfação das encomendas realizadas através do SITE encontra-se sujeita à disponibilidade dos produtos.
9.2. A apresentação de determinado produto no SITE não constitui garantia de disponibilidade permanente.
9.3. Atendendo à utilização de perfis, componentes e matérias-primas de diferentes fabricantes e fornecedores, poderá verificar-se indisponibilidade superveniente de determinado material, cor ou referência, devendo eventuais alternativas ser submetidas à aceitação do CLIENTE quando alterem as características contratadas.
9.4. Caso, após a realização da encomenda, se verifique a impossibilidade de fornecimento de determinado produto, “O CAIXILHO” informará o CLIENTE logo que possível.
9.5. Quando não seja possível fornecer o produto adquirido, “O CAIXILHO” procederá ao reembolso das quantias pagas relativamente ao mesmo, sem prejuízo da possibilidade de o CLIENTE aceitar expressamente um produto alternativo ou outra solução proposta.
10. ENTREGA E EXPEDIÇÃO
10.1. As encomendas serão entregues na morada indicada pelo CLIENTE ou, quando disponível e selecionado, mediante levantamento num estabelecimento de “O CAIXILHO”, nos termos comunicados durante a compra.
10.2. As zonas de entrega e respetivas condições, incluindo eventuais limitações geográficas, serão indicadas ao CLIENTE antes da conclusão da encomenda.
10.3. Os custos de entrega serão apresentados ao CLIENTE antes da conclusão da encomenda.
10.4. Os prazos de preparação, produção, expedição e entrega são os comunicados ao CLIENTE antes da conclusão da encomenda, atendendo às características do produto e, quando aplicável, à respetiva personalização.
10.5. Sem prejuízo de prazo diferente acordado entre as partes, “O CAIXILHO” procederá à entrega dos bens dentro do prazo máximo legalmente aplicável.
10.6. Poderão ocorrer atrasos decorrentes de circunstâncias alheias ao controlo razoável de “O CAIXILHO”, nomeadamente indisponibilidade superveniente do fabricante ou fornecedor, perturbações logísticas, greves, condições meteorológicas adversas ou outras situações excecionais, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao CONSUMIDOR.
10.7. Caso se verifique um atraso relevante, “O CAIXILHO” procurará informar o CLIENTE logo que possível.
10.8. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o CONSUMIDOR quando este ou terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das situações especialmente previstas na lei.
11. ENTREGA DE ARTIGOS FRÁGEIS OU DE GRANDES DIMENSÕES
11.1. Alguns produtos, designadamente molduras e quadros de grandes dimensões ou com componentes frágeis, exigem acondicionamento, transporte e manuseamento adequados.
11.2. O CLIENTE deverá conferir as dimensões e características dos produtos e as condições de acesso ao local de entrega antes de efetuar a encomenda.
11.3. Nos artigos de grandes dimensões, o CLIENTE deverá verificar, quando aplicável, as condições de passagem por portas, corredores, escadas e elevadores.
11.4. Sempre que existam limitações de acesso suscetíveis de dificultar ou impossibilitar a entrega, o CLIENTE deverá comunicá-las a “O CAIXILHO” previamente.
11.5. O serviço de entrega não inclui, por si só, fixação à parede ou montagem no local. A eventual existência e contratação de serviços adicionais terá de resultar expressamente das informações disponibilizadas ao CLIENTE antes da encomenda.
11.6. Os custos adicionais resultantes da necessidade de serviços ou meios especiais não previamente comunicados ou contratados poderão ser suportados pelo CLIENTE, quando lhe sejam imputáveis e tenham sido previamente aceites.
12. VENDAS E ENTREGAS INTERNACIONAIS
12.1. Quando “O CAIXILHO” disponibilize a entrega de produtos para fora de Portugal, compete ao CLIENTE verificar, antes da realização da encomenda, eventuais restrições legais, regulamentares, aduaneiras ou administrativas aplicáveis à importação, receção, posse ou utilização dos produtos no país de destino.
12.2. Salvo indicação expressa em contrário durante o processo de compra, quaisquer impostos, taxas, direitos aduaneiros ou encargos exigidos pelas autoridades do país de destino e que não estejam incluídos no preço apresentado por “O CAIXILHO” serão suportados pelo CLIENTE, desde que legalmente devidos.
12.3. “O CAIXILHO” não será responsável por atrasos, retenções, apreensões, devoluções ou outras medidas adotadas por autoridades do país de destino que resultem de restrições ou formalidades locais que não lhe sejam imputáveis.
12.4. O disposto na presente cláusula não exclui nem limita qualquer obrigação de informação ou responsabilidade que, nos termos da legislação aplicável, recaia sobre “O CAIXILHO”.
13. RECEÇÃO E VERIFICAÇÃO DA ENCOMENDA
13.1. O CLIENTE deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da encomenda no momento da entrega.
13.2. Caso a embalagem apresente danos visíveis, recomenda-se que o CLIENTE faça constar essa circunstância no documento ou dispositivo de entrega da transportadora e contacte “O CAIXILHO” logo que possível.
13.3. Recomenda-se igualmente que sejam conservados registos fotográficos da embalagem e do produto sempre que sejam detetados danos, uma vez que esses elementos poderão facilitar a identificação da ocorrência e a sua resolução.
13.4. As recomendações previstas nos números anteriores destinam-se a facilitar a resolução de eventuais ocorrências e não constituem condição para o exercício dos direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR.
14. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
14.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da encomenda mediante comunicação enviada para caixilho@caixilho.com, no prazo de 24 horas após a sua realização, sem prejuízo do regime aplicável aos bens personalizados e dos direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR.
14.2. Nos bens efetivamente confecionados segundo especificações do CONSUMIDOR ou manifestamente personalizados, o cancelamento por mera desistência depende das condições comerciais aplicáveis e do acordo de “O CAIXILHO”, sem prejuízo dos direitos imperativos em caso de incumprimento ou falta de conformidade.
14.3. Quando o cancelamento seja legalmente devido ou aceite por “O CAIXILHO”, serão restituídos os montantes correspondentes nos termos legais ou acordados, sem prejuízo de eventual regime contratual aplicável a encomendas personalizadas que tenha sido validamente comunicado e aceite.
14.4. O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou impossibilidade técnica.
14.5. A possibilidade de cancelamento prevista na presente cláusula não prejudica o direito de livre resolução legalmente reconhecido ao CONSUMIDOR.
14.6. O disposto na presente cláusula não prejudica as exceções legais ao direito de livre resolução aplicáveis, nomeadamente a bens confecionados de acordo com especificações do CONSUMIDOR ou manifestamente personalizados.
15. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
15.1. Sem prejuízo das exceções legalmente previstas e de eventuais condições comerciais mais favoráveis, o CONSUMIDOR dispõe, em regra, do prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
15.2. Tratando-se de um contrato de compra e venda de bens, o prazo referido no número anterior conta-se, em regra, a partir do dia em que o CONSUMIDOR, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
15.3. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o CONSUMIDOR, ou terceiro por ele indicado, adquira a posse física do último bem.
15.4. No caso de entrega de um bem constituído por diversos lotes ou elementos, o prazo conta-se a partir da receção do último lote ou elemento.
15.5. Para exercer o direito de livre resolução, o CONSUMIDOR deverá comunicar a “O CAIXILHO” a sua decisão através de declaração inequívoca, podendo utilizar para o efeito o endereço eletrónico caixilho@caixilho.com ou qualquer outro meio legalmente admissível e suscetível de prova.
15.6. O CONSUMIDOR poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução legalmente previsto, embora a sua utilização não seja obrigatória.
15.7. Considera-se tempestivamente exercido o direito quando a comunicação seja enviada antes do termo do prazo aplicável.
16. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
16.1. Exercido o direito de livre resolução, o CONSUMIDOR deverá devolver ou entregar os bens a “O CAIXILHO”, ou a pessoa por este indicado, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.
16.2. Salvo quando “O CAIXILHO” se ofereça para recolher os bens ou assuma expressamente os respetivos custos, os custos diretos da devolução são suportados pelo CONSUMIDOR, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
16.3. Tratando-se de artigos de dimensões ou fragilidade que impeçam a devolução por correio normal, poderão ser necessários meios de transporte adequados.
16.4. Relativamente aos bens referidos no número anterior, será facultada ao CONSUMIDOR, antes da celebração do contrato, a informação legalmente exigível quanto ao montante dos custos de devolução.
16.5. O CONSUMIDOR deverá acondicionar adequadamente os produtos para a sua devolução, procurando assegurar que estes não sofram danos durante o transporte.
16.6. Sempre que possível, recomenda-se a utilização das embalagens e proteções originais, por serem normalmente as mais adequadas às características e dimensões dos produtos.
16.7. A ausência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução.
16.8. O CONSUMIDOR apenas poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.
17. REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO
17.1. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, “O CAIXILHO” reembolsará o CONSUMIDOR de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada por “O CAIXILHO”, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de resolução.
17.2. Caso o CONSUMIDOR tenha escolhido uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada por “O CAIXILHO”, “O CAIXILHO” não fica obrigado a reembolsar os custos adicionais daí resultantes.
17.3. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o CONSUMIDOR não incorra em quaisquer custos em consequência desse reembolso.
17.4. Salvo quando “O CAIXILHO” se ofereça para recolher os bens, “O CAIXILHO” poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o CONSUMIDOR apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente previstos.
18. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
18.1. O direito de livre resolução não poderá ser exercido relativamente aos contratos legalmente excluídos desse direito.
18.2. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, encontra-se excluído, salvo acordo das partes em contrário, o direito de livre resolução no fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do CONSUMIDOR ou manifestamente personalizados.
18.3. Esta exclusão pode abranger, desde que os requisitos legais se verifiquem no caso concreto, molduras fabricadas em dimensões individualmente indicadas pelo CONSUMIDOR, passepartouts cortados segundo medidas específicas e impressões realizadas a partir de fotografias ou ficheiros por este fornecidos. A classificação não decorre da mera designação comercial do produto.
18.4. A simples circunstância de um artigo ser fabricado após a encomenda, não se encontrar em stock ou corresponder a uma referência ou dimensão standard selecionada de catálogo não determina, por si só, a exclusão do direito de livre resolução.
18.5. Sempre que um produto esteja abrangido por uma exceção ao direito de livre resolução, essa circunstância será comunicada ao CONSUMIDOR antes da celebração do contrato, nos termos legalmente exigidos.
18.6. A exclusão legal do direito de livre resolução quanto a um artigo personalizado não afasta o direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato quando se verifique falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
18.7. A informação sobre a inexistência do direito de livre resolução deve ser apresentada de forma clara ao CONSUMIDOR antes da conclusão da encomenda do produto abrangido, não bastando a previsão genérica nos presentes Termos e Condições.
18.8. Numa encomenda que inclua produtos personalizados e produtos não personalizados, a aplicação da exceção será aferida relativamente aos bens concretamente abrangidos, sem prejuízo do regime legal aplicável ao contrato.
18.9. A exceção prevista nesta cláusula não depende, por si só, de a produção já se ter iniciado, mas da natureza e das características concretas do bem contratado. O CONSUMIDOR deverá ser informado, antes de concluir a encomenda, da inaplicabilidade do direito de livre resolução aos produtos abrangidos.
19. TROCAS E DEVOLUÇÕES
19.1. Sem prejuízo do direito de livre resolução e dos direitos decorrentes da garantia legal de conformidade, o CLIENTE poderá contactar “O CAIXILHO” através de caixilho@caixilho.com relativamente a qualquer pedido de troca ou devolução.
19.2. Fora das situações em que a lei confira ao CONSUMIDOR o direito à substituição do bem, “O CAIXILHO” não se encontra obrigada a aceitar trocas de produtos por mera opção, preferência ou mudança de opinião do CLIENTE.
19.3. Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, “O CAIXILHO” disponibiliza um prazo comercial de 30 dias, contado da receção da encomenda, para o CONSUMIDOR solicitar a devolução de produtos não abrangidos pelas exceções legais ao direito de livre resolução, mediante comunicação enviada para caixilho@caixilho.com. Este regime comercial não abrange, salvo acordo expresso em contrário, os bens confecionados de acordo com especificações do CONSUMIDOR ou manifestamente personalizados, nem prejudica os direitos decorrentes de falta de conformidade.
19.4. Quando a devolução resulte do exercício do direito legal de livre resolução, aplicam-se as regras previstas nas cláusulas 15.ª a 18.ª dos presentes Termos e Condições. Qualquer regime comercial adicional de devolução anunciado por “O CAIXILHO” deverá ser cumprido nos termos válidos em que tenha sido oferecido e não poderá restringir esses direitos legais.
19.5. Quando esteja em causa uma falta de conformidade pela qual “O CAIXILHO” seja legalmente responsável, aplicam-se os direitos previstos na legislação relativa à compra e venda de bens de consumo e na cláusula seguinte.
19.6. As condições comerciais relativas a trocas não excluem, restringem ou substituem o direito de livre resolução nem os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.
20. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
20.1. Os bens vendidos por “O CAIXILHO” a CONSUMIDORES beneficiam do regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
20.2. “O CAIXILHO” é responsável perante o CONSUMIDOR por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo legalmente aplicável, sendo este, relativamente a bens móveis novos, de três anos a contar da respetiva entrega.
20.3. A falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
20.4. Em caso de falta de conformidade, o CONSUMIDOR beneficia, nas condições legalmente previstas, do direito:
a) À reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do bem;
b) À redução proporcional do preço; ou
c) À resolução do contrato.
20.5. O CONSUMIDOR poderá escolher entre a reparação e a substituição, salvo quando o meio escolhido seja impossível ou, comparativamente com a alternativa, imponha a “O CAIXILHO” custos desproporcionados, nos termos legalmente previstos.
20.6. Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o CONSUMIDOR poderá solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos do direito de rejeição legalmente previsto.
20.7. A reparação ou substituição deverá ser efetuada a título gratuito, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o CONSUMIDOR, considerando a natureza do bem e a finalidade a que este o destina.
20.8. Para comunicar uma falta de conformidade, o CONSUMIDOR poderá contactar “O CAIXILHO” através do endereço caixilho@caixilho.com ou de outro meio suscetível de prova.
20.9. Para permitir uma análise célere da ocorrência, “O CAIXILHO” poderá solicitar ao CONSUMIDOR elementos razoavelmente necessários à identificação da encomenda, do produto e da alegada falta de conformidade, incluindo fotografias quando estas possam auxiliar a avaliação preliminar da situação.
20.10. A solicitação dos elementos referidos no número anterior não constitui limitação dos direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR.
21. RESPONSABILIDADE PELO FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO
21.1. “O CAIXILHO” é responsável perante o CONSUMIDOR pelas obrigações que a lei lhe atribui enquanto vendedor, quer o produto seja de fabrico próprio, quer seja fabricado, produzido, importado, distribuído ou fornecido por terceiro.
21.2. A existência de uma garantia comercial concedida pelo fabricante, produtor ou fornecedor não substitui, reduz ou prejudica a garantia legal de conformidade nem os direitos do CONSUMIDOR perante “O CAIXILHO”.
21.3. Quando a falta de conformidade resulte de ato ou omissão de fabricante, produtor, importador, distribuidor, fornecedor ou outro interveniente situado em momento anterior da cadeia contratual, “O CAIXILHO” poderá exercer contra o responsável os direitos de regresso legalmente previstos.
21.4. O exercício por “O CAIXILHO” dos direitos referidos no número anterior constitui matéria da relação entre “O CAIXILHO” e os restantes intervenientes da cadeia contratual e não prejudica os direitos que o CONSUMIDOR possa exercer perante “O CAIXILHO”.
22. UTILIZAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DOS PRODUTOS
22.1. O CLIENTE deverá respeitar as instruções de utilização, montagem, conservação, limpeza e manutenção fornecidas com o produto ou disponibilizadas pelo respetivo fabricante.
22.2. “O CAIXILHO” não responde por danos comprovadamente resultantes de utilização inadequada, negligente ou contrária às instruções aplicáveis.
22.3. Quando a montagem seja efetuada pelo CLIENTE ou por terceiro não contratado por “O CAIXILHO”, “O CAIXILHO” não será responsável por danos cuja causa seja uma montagem incorreta imputável a essa intervenção.
22.4. O disposto no número anterior não se aplica quando a incorreta montagem efetuada pelo CONSUMIDOR resulte de deficiências das instruções de instalação fornecidas nos casos em que a lei impute essa situação ao profissional.
22.5. Caso a montagem ou instalação integre efetivamente o contrato de compra e venda, aplicar-se-á o regime legal de conformidade correspondente, sem que a presente cláusula constitua oferta ou compromisso autónomo de prestação desse serviço.
22.6. O CLIENTE deverá igualmente respeitar a finalidade e ambiente de utilização do produto, designadamente quanto à distinção entre produtos destinados a utilização interior e exterior.
23. RESPONSABILIDADE
23.1. “O CAIXILHO” compromete-se a cumprir as obrigações legais e contratuais que lhe sejam aplicáveis.
23.2. Sem prejuízo das normas legais imperativas, “O CAIXILHO” não será responsável por danos ou incumprimentos resultantes de factos que não lhe sejam imputáveis.
23.3. Encontram-se nomeadamente abrangidos pelo número anterior, quando exista relação causal entre o facto e o dano:
a) Utilização inadequada ou anormal do produto;
b) Incumprimento das instruções de utilização, montagem, conservação ou manutenção;
c) Alterações, reparações ou intervenções realizadas pelo CLIENTE ou por terceiros não contratados por “O CAIXILHO”;
d) Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CLIENTE;
e) Impossibilidade ou dificuldade de entrega decorrente de condições de acesso que devessem ter sido previamente comunicadas pelo CLIENTE;
f) Danos ocorridos após a transferência do risco e que não sejam imputáveis a “O CAIXILHO”;
g) Interrupções ou indisponibilidades temporárias do SITE decorrentes de manutenção, avarias, falhas de telecomunicações ou outros factos fora do controlo razoável de “O CAIXILHO”.
23.4. Quando “O CAIXILHO” atue como revendedor, não lhe poderão ser imputados atos ou omissões exclusivamente atribuíveis a terceiros que, nos termos da lei, não integrem a esfera de responsabilidade do vendedor.
23.5. “O CAIXILHO” não garante o funcionamento, disponibilidade ou conteúdo de websites de terceiros para os quais possam existir ligações no SITE, salvo quando a lei determine responsabilidade em sentido diferente.
23.6. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade de “O CAIXILHO” quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei.
23.7. Em particular, a presente cláusula não limita os direitos imperativos reconhecidos ao CONSUMIDOR em matéria de conformidade dos bens, responsabilidade civil ou demais legislação de proteção do consumidor.
24. FORÇA MAIOR
24.1. “O CAIXILHO” não será responsável por atraso ou incumprimento das suas obrigações quando este resulte de circunstância imprevisível ou inevitável, alheia ao seu controlo razoável, na medida permitida pela legislação aplicável.
24.2. Poderão integrar o número anterior, consoante as circunstâncias concretas, catástrofes naturais, incêndios, inundações, conflitos armados, greves, perturbações graves das redes de transporte, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, atos de autoridade pública ou acontecimentos de natureza equivalente.
24.3. Verificando-se uma situação desta natureza, “O CAIXILHO” procurará informar o CLIENTE e adotar as medidas razoáveis para minimizar os respetivos efeitos.
24.4. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR, nomeadamente quando a prestação se torne impossível ou não seja realizada dentro do prazo legal ou contratualmente aplicável.
25. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
25.1. Os conteúdos próprios disponibilizados no SITE, incluindo textos, fotografias, imagens, vídeos, elementos gráficos, design, estrutura, logótipos, denominações e demais elementos suscetíveis de proteção encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
25.2. Salvo nos casos permitidos por lei, é proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, disponibilização, exploração comercial ou qualquer outra utilização dos conteúdos referidos no número anterior sem autorização prévia do respetivo titular.
25.3. “O CAIXILHO” poderá comercializar artigos e utilizar materiais e marcas de terceiros, respeitando os respetivos direitos de propriedade intelectual e industrial.
25.4. As marcas, logótipos, designações comerciais, fotografias, desenhos, modelos e demais elementos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
25.5. A utilização desses elementos no SITE destina-se à identificação, apresentação, promoção e comercialização dos respetivos produtos, de acordo com os fundamentos legítimos aplicáveis.
25.6. A comercialização de produtos de determinada marca não significa que “O CAIXILHO” seja titular da marca, fabricante dos produtos ou representante exclusivo do respetivo titular, salvo indicação expressa em contrário.
26. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
26.1. O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do SITE rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela demais legislação aplicável, nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível em https://www.caixilho.com/pt/politica-privacidade/.
26.2. A informação relativa às categorias de dados, finalidades, fundamentos de licitude, destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares consta da Política de Privacidade e Cookies.
26.3. O CLIENTE poderá consultar a referida Política para obter informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
27. COOKIES
27.1. A utilização de cookies e outras tecnologias semelhantes no SITE obedece às condições estabelecidas na Política de Privacidade e Cookies.
27.2. Os cookies não estritamente necessários apenas serão utilizados mediante consentimento, quando este seja legalmente exigido.
27.3. O utilizador poderá gerir as suas preferências através do mecanismo de consentimento disponibilizado no SITE.
27.4. As categorias, finalidades e períodos de conservação dos cookies encontram-se descritos na Política de Privacidade e Cookies disponível em https://www.caixilho.com/pt/politica-privacidade/.
28. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
28.1. “O CAIXILHO” disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.
28.2. O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em www.livroreclamacoes.pt.
28.3. Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação através do Livro de Reclamações, o CLIENTE poderá contactar diretamente “O CAIXILHO” através de caixilho@caixilho.com para procurar resolver qualquer questão relacionada com a sua encomenda.
29. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
29.1. Em caso de litígio de consumo, o CONSUMIDOR poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.
29.2. A competência da entidade de resolução alternativa de litígios deverá ser determinada de acordo com a natureza do litígio e respetivo âmbito territorial e material.
29.3. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada através dos meios disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor.
29.4. O CONSUMIDOR poderá recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, através de www.cniacc.pt, nos termos das respetivas regras de competência, sem prejuízo da competência de outras entidades de resolução alternativa de litígios legalmente habilitadas.
29.5. O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais judiciais nos termos legalmente aplicáveis.
30. COMUNICAÇÕES
30.1. As comunicações necessárias à formação, execução e gestão das encomendas poderão realizar-se por email, telefone e, quando utilizado na relação concreta, por WhatsApp, através dos contactos facultados pelo CLIENTE, sem prejuízo de outros meios legalmente admissíveis.
30.2. O CLIENTE é responsável por assegurar que os dados disponibilizados são corretos e se encontram atualizados.
30.3. O CLIENTE deverá consultar o endereço de email indicado, incluindo as pastas de correio não solicitado, e comunicar eventuais alterações de contactos; o uso de WhatsApp não substitui as comunicações obrigatórias em suporte duradouro quando este seja legalmente exigido.
31. FATURAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO ELETRÓNICA
31.1. As faturas, documentos retificativos e demais documentos fiscalmente relevantes poderão ser emitidos e enviados por via eletrónica, incluindo para o endereço de email fornecido pelo CLIENTE, desde que este tenha aceite previamente tal modalidade e se encontrem cumpridos os requisitos legais aplicáveis, designadamente o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
31.2. O CLIENTE deverá indicar um endereço eletrónico válido para a receção da documentação que tenha aceite receber por essa via, sem prejuízo dos meios de disponibilização legalmente exigíveis.
31.3. As comunicações comerciais não solicitadas, incluindo as realizadas por WhatsApp ou email, dependem do fundamento e dos requisitos previstos na legislação aplicável e não decorrem automaticamente da aceitação destes Termos e Condições.
32. AVALIAÇÕES, CLASSIFICAÇÕES E TESTEMUNHOS
32.1. “O CAIXILHO” dispõe de um programa de avaliações pós-compra, no âmbito do qual poderá convidar clientes a avaliar os produtos adquiridos e a experiência de compra, nos termos das informações específicas disponibilizadas aquando da participação.
32.2. A participação é voluntária, não constituindo condição de compra, de acesso a garantias ou de exercício dos direitos do consumidor.
32.3. As avaliações devem corresponder à experiência efetiva do respetivo autor e não podem incluir conteúdos ilícitos, ofensivos, publicitários alheios ao produto ou que violem direitos de terceiros. “O CAIXILHO” poderá moderar conteúdos com critérios objetivos e transparentes, sem manipular a perceção geral das avaliações.
32.4. O tratamento de dados pessoais no âmbito das avaliações, incluindo a eventual publicação de nome, imagem ou testemunho identificável, é regulado pela Política de Privacidade e Cookies. O envio de fotografias para impressão não autoriza a sua divulgação pública.
32.5. Sempre que sejam apresentadas avaliações de consumidores, “O CAIXILHO” prestará informação sobre se e de que modo verifica a proveniência das avaliações, em cumprimento das regras de transparência aplicáveis às práticas comerciais.
32.6. Os eventuais incentivos, descontos ou vantagens associados à submissão de avaliações deverão ser previamente identificados e não poderão depender da emissão de uma avaliação positiva.
32.7. Os convites para avaliações pós-compra e o tratamento de dados associado respeitam as condições previstas na Política de Privacidade e Cookies e as regras aplicáveis às comunicações eletrónicas.
33. NULIDADE PARCIAL
33.1. Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada nula, inválida ou ineficaz, total ou parcialmente, tal circunstância não afetará a validade ou eficácia das restantes disposições.
33.2. Sempre que legalmente possível, a disposição afetada será interpretada ou reduzida na medida necessária para assegurar a sua conformidade com a legislação aplicável e preservar, tanto quanto possível, a finalidade prosseguida.
34. DISPOSIÇÕES FINAIS
34.1. A eventual tolerância de “O CAIXILHO” relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao exercício dos direitos que legal ou contratualmente lhe assistam.
34.2. Os presentes Termos e Condições deverão ser interpretados conjuntamente com as informações disponibilizadas na página de cada produto e durante o processo de encomenda, nomeadamente quanto às características, preço, disponibilidade, formas de pagamento e condições de entrega.
34.3. Em caso de divergência entre qualquer disposição dos presentes Termos e Condições e uma norma legal imperativa aplicável, prevalecerá esta última.
34.4. “O CAIXILHO” poderá atualizar os presentes Termos e Condições nos termos previstos na cláusula 1.ª, sem prejuízo das condições aplicáveis aos contratos já celebrados.
35. LEI APLICÁVEL E FORO
35.1. Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através do SITE regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
35.2. Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução consensual.
35.3. Quando esteja em causa um CONSUMIDOR, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as normas legais imperativas aplicáveis.
35.4. Nas relações com CLIENTES que não sejam consumidores, fica convencionada, na medida legalmente admissível, a competência dos tribunais territorialmente competentes da Comarca de Aveiro, sem prejuízo de normas de competência imperativa.
Data da última atualização: 18/11/2026